DOC. 150.4673.1006.5900

TJSP. Roubo qualificado. Semi-imputabilidade. Emprego de arma (faca) para a prática do delito. Perícia médica realizada no agente onde ficou comprovado ser ele portador de oligofrenia. Circunstância que não autoriza a sua absolvição. Substituição da pena por medida de segurança. CP, art. 98. Determinação apenas para aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 26, parágrafo único do Estatuto Repressivo. Dosimetria alterada, aplicada a redução máxima de dois terços devendo, todavia, prevalecer o tempo de duração fixado na sentença para internação. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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