DOC. 240.6100.1619.4536

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra pais e irmão. Dosimetria. Supressão de instância no tocante à continuidade delitiva. Pena-base. Personalidade, consequências e circunstâncias do delito. Circunstâncias concretas. Patamar de aumento proporcional. 1/3. Ausência de ilegalidade flagrante. Fração da tentiva devidamente estabelecida. 1/2. Considerável iter criminis percorrido. Revolvimento fático provatório vedado. Pleito pelo restabelecimento da semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade flagrante.

I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes.

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