DOC. 240.8260.1918.8923

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Perseguição, dano, incêndio com o intuito de obter vantagem econômica e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriores. Agravo desprovido.

1 - Os excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidenciam que o disposto no CPP, art. 387, § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.

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