DOC. 379.5166.3002.6320

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de repetição do indébito, relativo a parcelas indevidamente incluídas no boleto de cobrança do aluguel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não comporta acolhimento. O pagamento, sem ressalva, por mais de dez anos, das parcelas referentes ao aluguel da garagem, ao fornecimento de luz e à água reservada para incêndio, devidamente destacadas no boleto locatício, configura aceitação tácita da cobrança. Conduta da parte que representa convalidação dos valores discriminados no boleto emitidos pela ré-apelada, descabendo falar no direito à restituição. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido

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