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DOC. 177.1681.4002.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio em armazéns. Porto de santos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão atacado pela ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o incêndio noticiado e o dano alegado. Pleito indenizatório afastado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

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