DOC. 364.5507.1734.7955

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização ajuizada pelo Estado de São Paulo contra detentas. Rebelião que provocou incêndio em unidade prisional. Danos materiais causados ao prédio, cuja recuperação se tornou tecnicamente inviável. Conduta da apelante não individualizada. Inexistência de prova de que ela teria contribuído para os danos causados ao patrimônio público. Autor que, em relação à apelante, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Acolhimento do pedido que implicaria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Sentença de procedência. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação à apelante, redistribuídos os ônus sucumbenciais

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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