DOC. 894.2840.9352.0734

TJSP. APELAÇÃO -

Locação - Infração contratual - Previsão de multa - Fatos geradores comprovados - Ausência de contratação de seguro contra incêndio, bem como ausência de substituição da garantia, após a exoneração do fiador, além dos danos decorrentes da falta de pintura do imóvel, são todas hipóteses de infração àquilo que foi previsto no contrato - Multa a qual, todavia, deve ser proporcionalmente reduzido pelo juiz, quando prevista de maneira exagerada, levando-se em conta as circunstâncias do caso ora sob exame - Sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional pela responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).