DOC. 701.7395.6882.5823

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença determinou a restituição do valor pago pela tarifa de avaliação de bem, fixando a sucumbência recíproca. A apelante requer a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada, a exclusão do seguro prestamista por alegada venda casada e a alteração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa ou, alternativamente, um salário mínimo.

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