DOC. 241.1071.1241.2799

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenações anteriores por roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de homicídio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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