STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 30 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal.
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