DOC. 713.5510.9560.2673

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 DA DA LEI 11.343/06, arts. 14 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO KAYLLAN A PENA FINAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 510 DIAS-MULTA, E PARA O ACUSADO JOSÉ LUCAS A PENA FINAL DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 510 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, ANTE A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA POR DECISÃO SEM FUNDADAS RAZÕES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA BUSCA APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE JOSÉ LUCAS, E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL DA ARMA APREENDIDA COM O APELANTE JOSÉ LUCAS. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO AO ACUSADO KAYLLAN, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITAS DE DIREITOS - INICIALMENTE, DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA TANTO NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, ANTE A BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA POR DECISÃO SEM FUNDADAS RAZÕES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA BUSCA APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE JOSÉ LUCAS, E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL DA ARMA APREENDIDA COM O APELANTE JOSÉ LUCAS, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DE OUTRA MARGEM, COM RELAÇÃO A MUNIÇÃO APREENDIDA COMO APELANTE JOSÉ LUCAS, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NO QUE DIZ RESPEITO PARTICULARMENTE AOS CRIMES DE POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, PREVISTOS NOS arts. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/03, OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA QUANDO EVIDENCIADA A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE O RÉU TINHA A POSSE DE UMA MUNIÇÃO CARTUCHO, INTACTO, MARCA CBC, CALIBRE .38 O QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS AQUI APRESENTADAS, NÃO REPRESENTA NENHUMA EXPECTATIVA DE PERIGO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ASSIM, A QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO COM O ACUSADO JOSÉ LUCAS, SE COADUNA COM A TESE SUSTENTADA PELA DEFESA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º PARA AMBOS OS APELANTES - COM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ LUCAS É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - QUANTO AO APELANTE KAYLLAN, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA O APELANTE KAYLLAN EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 176 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, EIS QUE TAMBÉM CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO ARMAMENTO, E PARA O APELANTE JOSÉ LUCAS EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, RESTANDO JOSÉ LUCAS ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.