TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, NA FORMA PRIVILEGIADA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, CONSEQUENTEMENTE, A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES, INSURGINDO A DEFESA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO A PRÁTICA DO DELITO, ESCLARECENDO QUE RECEBERIA R$1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA REALIZAR O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE OS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E MANAUS, TENDO A PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. ESTA CONFISSÃO FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, CONSOANTE SE EXTRAI DA LEITURA DA SENTENÇA E, POR ESSA RAZÃO, DEVE SER RECONHECIDA. DESCABE, ENTRETANTO, A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231/STJ. POR FIM, NO QUE CONCERNE AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL, TAL PLEITO NÃO MERECE PROSPERAR. COMO JÁ VISTO, A PRÓPRIA ACUSADA CONFESSOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LOGO, INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA REFERIDA MAJORANTE, EIS QUE O TRANSPORTE INTERESTADUAL DAS DROGAS ESTÁ ROBUSTAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE A RÉ TRANSPORTAVA ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA.
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