TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória - Contratos Bancários - Concessão de Crédito - Renegociação - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Indeferimento - Empresa Ré que não comprova seu estado de necessidade - Imprescindibilidade - Presunção que apenas favorece as Pessoas Naturais - Aplicação da súmula 481, do E. STJ - Apresentação de documentos desatualizados - Ausência de esclarecimentos quanto à sua situação financeira atual - Mérito - Irregularidade formal da prova escrita apresentada - Inocorrência - Expressa previsão de concordância com os termos contratuais mediante pagamento das parcelas inerentes - Ato volitivo e espontâneo realizado pela Apelante - Reconhecimento de concordância tácita aos termos pactuados - Interpretação com base nos arts. 111 e 113, «caput», e parágrafo 1º, I e «III», todos do CCB - Prova documental a demonstrar o crédito concedido - Liquidez do título verificada - RECURSO NÃO PROVIDO, com o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
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