STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Redução do valor. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da pretensão recursal, no tocante à necessidade de redução do valor indenizatório, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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