STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de reconhecimento ao direito adquirido ao caráter vitalício da prestação. Legislação vigente no momento da concessão da aposentadoria. Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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