DOC. 231.2180.6543.0836

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo de ajustamento de conduta (tac). Observância. Direito adquirido sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Incidência da Súmula 126/STJ. Não interposição de recurso extraordinário. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador examina, efetiva e adequadamente, os temas que lhe foram submetidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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