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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: arrendamento mercantil

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Doc. 178.5572.6004.9100

751 - STJ. Tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional, nos termos do Lei 9.430/1996, art. 79. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 147.7022.9001.2600

752 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()

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Doc. 799.8937.4930.5676

753 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inércia da instituição financeira em providenciar o DUT, apesar de quitado o contrato. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré na obrigação de fazer em providenciar o DUT. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Recurso da demandada. Audiência de conciliação nesta fase recursal. Ausência de prejuízo. Conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas... ()

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Doc. 153.3271.6000.4800

754 - STJ. Tributário. Processo civil. Pis. Cofins. Importação. Base de cálculo. Lei 10.865/2004, art. 7º. Ausência de interesse. Arrendamento mercantil. Leasing. Alíquota zero. Lei 10.865/2004, art. 8º. Creditamento. Vedação. Lei 10.865/2004, art. 16. Carência de prequestionamento.

«1.Acolhida a pretensão autoral de adoção do valor aduaneiro como base de cálculo do PIS/COFINS na importação, carece de interesse de agir o recorrente-autor, que se insurge quanto a este capítulo da sucumbência. 2. A tese da ofensa à regra da não-cumulatividade não foi prequestionada na origem, carecendo o recurso de prequestionamento no ponto, nos termos da Súmula 282/STF. 3. Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes ... ()

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Doc. 140.6591.0003.5400

755 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Esbulho caracterizado. Procedência. Sentença lastreada na existência de contrato, da prova de propriedade do bem e da inadimplência, aspectos que evidenciam a procedência do pedido possessório. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 150.4673.1007.5400

756 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Antecipação do depósito do valor residual garantido que caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra. Contrato de «leasing» financeiro não descaracterizado. Pretensão à devolução de valores pagos desacolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5013.1500

757 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2003.1700

758 - TJSP. Prescrição. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2028, do novo Código Civil. Aplicação do prazo do CCB/2002, art. 205, apenas a partir de sua entrada em vigor. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0030.7200

759 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Tarifas de contratação abusivas e lesionam o direito do consumidor à informação, eis que não especificam a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito descabida. Má-fé do credor não comprovada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3001.1600

760 - TJSP. Citação. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Validade do ato que foi realizado endereço do administrador judicial, que época da citação exercia poderes de representação da recuperanda. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2009.7300

761 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação movida em face de pessoa jurídica diversa daquela com quem foi firmado o contrato objeto do litígio. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 137.1401.3011.0100

762 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2006.6800

763 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Interesse processual. Existência. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Obrigação da instituição financeira de fornecer cópia do contrato celebrado. Documentos comuns às partes que se encontram sob a guarda da arrendadora. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8017.0600

764 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Anotação da distribuição da ação de execução nos cadastros do Serasa. Cabimento. Providência que decorre da observância do princípio da publicidade processual, nos termos do CPC/1973, art. 155. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9008.6900

765 - TJPE. Apelação cível. Ação consignatória/revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Aplicação da Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Liberdade da taxa de juros reais. Livre arbítrio do consumidor. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.

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Doc. 194.0030.1000.0600

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. VRG. Antecipação. Contrato. Natureza mantida. TR. Utilização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Honorários. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). 2. No que se refere à incidência da TR, o entendimento sedimentado nesta Corte Superior é pacífico no sentido de sua possibilidade desde que previamente pactuado. 3. Quanto à limitação dos juros remuneratórios, registre-se que já decidiu a Segunda Seção desta Corte... ()

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Doc. 530.9288.2966.8344

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VRG. DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda indenizatória em que narra o demandante que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil, tendo o autor ficado inadimplente a partir da 10ª parcela. Restituído o veículo de forma amigável, o bem restou vendido em leilão. Pede o autor a restituição do valor referente ao VRG, a declaração de inexistência de saldo remanescente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, qu... ()

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Doc. 163.1332.3002.4300

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0110.6983.1834

769 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Auto de infração. Legalidade. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local. Súmula 280/st f. Incidência, por analogia. Exercício de atividades distintas do arrendamento mercantil. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

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Doc. 147.0392.5000.7000

770 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.7100

771 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.6400

772 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 142.0272.2001.0600

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrendamento mercantil. Resolução do contrato. Reintegração do bem na posse da arrendadora. Devolução do valor pago a título de vrg. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias constantes dos arts. 2º, II, 3º, I e § 3º, e 4º, III, da Lei 6.729/79, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2. Na hipótese de resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário com a reintegração do bem ... ()

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Doc. 156.4705.5003.5500

774 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 156.4705.5003.5600

775 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 732.7743.2855.7444

776 - TJSP. AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0019.6100

777 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Antecipação da tutela para impedir a negativação do nome indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7584.7006.4300

778 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Matéria pertencente a uma (25ª à 36ª) das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 194/2004, art. 2º, III, «c». Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 156.3465.9002.5500

779 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato de arrendamento mercantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido baseado em direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Em relação à alegada transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato de arrendamento mercantil, o Tribunal de origem consignou: «No que se refere ao argumento de que os exercícios cobrados são posteriores ao termino do contrato de arrendamento mercantil, importa registrar que a Recorrente sequer junta referidos contratos aos autos». Para modificar o enten... ()

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Doc. 588.2093.0498.6016

780 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação proposta visando apuração de saldo devedor após a reintegração de posse de veículo, com base na Súmula 564/STJ - Improcedência decretada em sentença - Afastamento do reconhecimento de prescrição trienal para o pedido de reembolso de despesas de terceiro, mas pretensão neste tópico rejeitada porque a contratação original se dera em 2009, observado entendimento do STJ - Adoção da tabela FIPE para o valor de alienação do veículo, uma vez que não apresentou o réu documen... ()

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Doc. 505.0657.6242.8114

781 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de execução - Sentença extinguindo o processo com o reconhecimento de prescrição intercorrente - Apelação do credor - Em se tratando de discussão contratual tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que o prazo prescricional tem respaldo no art. 205 do Código Civil - Ainda que assim não fosse, observado o prazo de cinco anos, a prescrição aqui não se consumou - Em verdade a ação teve início em 9.9.2015, com a conversão do pedido de reintegração de posse de ve... ()

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Doc. 469.9193.2624.5319

782 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Restituição de quantias em razão de contrato de leasing, cujo prazo de prescrição aplicável é o geral decenal. Restituição do VRG cabível desde que o resultado da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem seja maior que o total pactuado como VRG na contratação e descontado o débito em aberto até a data da reintegração de posse. Aplicação da tese repetitiva fixada no REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 198.6094.1003.5100

783 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Arrendamento mercantil. Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei complementar 116/2003. Definição do município competente. Local em que estabelecida unidade econômica ou profissional com poder decisório. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu que, para definir o ente tributário com capacidade ativa para arrecadação do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, basta identificar o «lugar da celebração do contrato, aquisição do bem pela empresa arrendadora e entrega ao arrendatário para fruição» (fl. 572, e/STJ). 3 - Tal entendimento desto... ()

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Doc. 198.6094.1004.5700

784 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Em acórdão que negou provimento à Apelação do recorrente, o Tribunal de origem concluiu que inexistiu cerceamento de defesa, porque a petição inicial veio desacompanhada de começo de prova de que «o tributo cobrado pelo apelado já foi pago pelo apelante ao Município de Curitiba» (fl. 527, e/STJ). Acrescentou que a notificação ao contribuinte preencheu os requisitos legais, que eventuais falhas de natureza meramente formal não comprometeram o direito de defesa do contribuinte... ()

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Doc. 103.1674.7362.9600

785 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi» dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.»

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Doc. 137.1401.3011.0000

786 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8011.8600

787 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Vedação legal. Inexistência. Interpretação do CDC, art. 54, § 2º, possibilitando ao consumidor a escolha. Aplicação. Fixação do prazo de quinze dias para a quitação. Admissibilidade. Recurso na financeira não provido

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Doc. 164.3150.8020.9400

788 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulada com consignação em pagamento. Pedido de autorização para depósito em valor inferior ao contratado e manutenção na posse do bem. Descabimento. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6003.8900

789 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.

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Doc. 150.3743.4018.1500

790 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato de arrendamento mercantil. Inscrição do nome do arrendatário. Admissibilidade. Inadimplência explicitamente admitida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4016.4400

791 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretensão visando a consignação das parcelas em valor menor que o contratado. Descabimento. Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Observância do «pacta sunt servanda». Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2001.5200

792 - TJSP. Prova. Ônus. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual condicionada a comprovação documental da reintegração dos bens na posse da empresa arrendante. Prova. Ausência. Ônus da recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2010.6300

793 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do bem. Procedência. Contrato sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. Incidência do artigo 54, § 2º, do referido Estatuto. Desnecessidade do pagamento das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1002.2200

794 - TJSP. Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Extinção do processo em razão de fato superveniente que acarretou a perda do objeto contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo demandado, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7003.4300

795 - TJSP. Competência. Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicação da Resolução 694/15 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Não conhecimento decretado, com determinação.

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Doc. 156.3465.9003.7400

796 - STJ. 979.670/STJ (Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ).

«1. «O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil se dá sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. «(AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 979.670/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009). 2. Agravo regi... ()

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Doc. 148.0033.1000.7000

797 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 923.6549.9773.1205

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMANDO QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - SOCIEDADE IRREGULAR DESDE 2013 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PREVISTO NO art. 1.032, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OBSERVADO, À ÉPOCA - SOCIEDADE DISSOLVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 6º, §1º, LINDB) - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DISSOLVIDAS EM UNIPESSOAIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO - AGRAVADA QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO REMANESCENTE QUE RESPONDE COM O SEU PATRIMÔNIO DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.2031.5013.9017

799 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. 1 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou pelo monta... ()

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Doc. 241.1040.9552.8364

800 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do vrg. Aplicação da Súmula 293/supeior tribunal de justiça. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - A matéria articulada nas razões do especial, relativa à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do VRG, não foi objeto de debate na instância a quo, carecendo a irresignação, nesta parte, do imprescindível... ()

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