DOC. 165.0971.9000.8500

TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Acidente em rodovia. Veículo que se chocou com paralelepípedo de grande porte. Concessionária que não garantiu a necessária segurança no serviço. Prejuízo ao usuário evidenciado. Nexo causal configurado. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum». Ré que, além de não produzir contraprova, juntou documento que relata que o acidente foi devido a objeto na pista. Dever de indenizar. Honorários advocatícios mantidos. Sentença procedente. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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