Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Caracterização. Agente que, ao trafegar embriagado por via pública de intenso movimento de pedestres e bicicletas, em velocidade acima da permitida, perde o controle do veículo e atinge ciclista, fugindo em seguida sem prestar socorro à vítima, que vem a falecer em virtude dos ferimentos sofridos. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Prevalência da lei especial sobre o disposto no Código Penal. Crime de maior gravidade, por opção legislativa. Recurso parcialmente provido para afastar a pena pecuniária imposta sem previsão legal.

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52 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, perde o controle de motocicleta, em pista seca, bem conservada, durante o dia, vindo a atingir dois pedestres que estavam no acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia. Impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. Hipótese de condenação. Necessidade de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para redução das penas estabelecidas, tão somente.

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53 - TJSP. Município de tupã - «exapit» - Concessionária ré (Eixo-SP) condenada na obrigação de fazer consistente em adotar as medidas imediatas de cooperação quanto ao monitoramento, direcionamento, controle e sinalização do trânsito de veículos e pedestres nas proximidades do evento «EXAPIT», na Rodovia SP-294, durante o período de sua realização - Cumprimento da obrigação - Exaurimento - Falta de interesse - Condenação em honorários descabida em ação civil pública quando inexistente má-fé, por força da aplicação da Lei 7.347/85, art. 18 - Reforma parcial da sentença - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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54 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Colecionado no processo o auto de infração corretamente lavrado contendo todos os elementos indispensáveis a teor do que dispõe o CTB, art. 280, aplicada ainda a presunção de veracidade dos atos da administração pública, não apontado pelo infrator vício formal ou ideológico do ato então impugnado, inadmissível alegações de que fotografia reproduzida na notificação não estampa o sinal semafórico, faixa de pedestres, marca e placa do automóvel de modo a invalidar a autuação. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso do motorista não provido.

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55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES SE ENVOLVERAM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ISTO É, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A VIA ESTAVA CORRETAMENTE SINALIZADA E COM ABERTURA DE PASSAGEM DE PEDESTRES REGULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO §11 DO CPC, art. 85.

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56 - TJSP. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência do pedido inicial e dos pedidos da reconvenção. Versões contraditórias das partes. Ausência de interesse das partes em dar prosseguimento ao registro do fato no distrito policial e recusa a realizar o teste do bafômetro. Presença de muitos pedestres no entorno do local (balada «Sea Club») com provável redução do espaço para tráfego de veículos. Prova oral também conflitante e insuficiente para convencimento certo e seguro deste juízo relator. Fragilidade probatória para atestar a conduta culposa de qualquer dos motoristas envolvidos. Sentença mantida. Negado provimento a ambos os recursos

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57 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, II, AMBOS DA LEI 9503/97 ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 90 DIAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ POR TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CERTO É QUE O APELANTE OBROU DE FORMA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE ¿ PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ¿ AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO ¿ PENA INFERIOR A 01 ANO ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

58 - TJSP. Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b» do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

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59 - TJSP. Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestres. Responsabilidade do motorista evidenciada. Condenação do réu ao custeio do tratamento necessário à recuperação da autora, que sofreu fratura na tíbia. Pedido de pensão mensal até a data da completa recuperação. Não acolhimento. Requerente não demonstra a necessidade e o desfalque patrimonial oriundo do acidente. Danos estéticos não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 11.000,00. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Dano moral pela perda do filho caracterizado «in re ipsa». Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Constituição de capital. Prudência. Atendimento à Súmula 313/STJ e ao CPC/1973, art. 475-Q, ««caput»». Sentença ratificada. Má-fé processual não caracterizada. Recurso improvido.

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, § 1º II (CTB). Homicídio culposo no trânsito faixa de pedestres. 1) violação ao CPP, art. 158. Preclusão (CPP, art. 571, II). Nulidade (CPP, art. 563 e CPP, art. 565). Conclusões do tribunal de origem que somente poderiam ser afastadas mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 18, II, CP. Conduta culposa amparada no acervo probatório constante do acórdão recorrido. Absolvição que somente poderia ser aplicada mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

62 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre por composição ferroviária quando procurava ele atravessar uma ponte destinada apenas ao trânsito de trens. Culpa exclusiva da vítima. Existência aviso de proibição de passagem. Pedido improcedente.

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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizada como via de passagem por vários pedestres. Responsabilidade da concessionária da rodovia e da agência reguladora do transporte do estado já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Posterior construção de passarela, evidenciada a sua necessidade. Alegação de culpa exclusiva da vítima, em face de sua embriaguez. Desacolhimento. Ausência de comprovação de embriaguez total da vítima ou que esta foi a causa exclusiva do acidente fatal. Ação parcialmente procedente, imposta indenização por dano moral arbitrada em valor equivalente a 50 salários mínimos. Recursos desprovidos.

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65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em local povoado, onde não havia passarela e que era constantemente utilizado como via de passagem por vários pedestres. Ajuizamento da indenizatória contra a concessionária da rodovia e contra a Agência Reguladora do Transporte do Estado. Alegação de ausência de responsabilidade objetiva das demandadas. Caso em que se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade civil é de caráter subjetivo. Afirmativa de necessidade da prova de dolo ou culpa das rés, o que não restou evidenciado nos autos. Desacolhimento. Existência do dano, do nexo causal, bem como da culpa das demandadas pelo evento, já que não cuidaram da segurança do local, como era seu dever jurídico. Preliminar rejeitada.

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66 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Evento morte. Filha dos autores atingida por ônibus conduzido por preposto da ré, pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público. Aplicação da teoria do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar, independentemente de exame da culpa, bastando o nexo causal. Vítima atingida pelo coletivo quando, de forma imprudente, atravessava a rua com sua mãe fora da faixa de segurança. Culpa concorrente evidenciada, pois o condutor deveria ter tomado todas as cautelas devidas antes de realizar a manobra de conversão em local de grande concentração de pessoas, bem como ter dado preferência aos pedestres. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar aos autores pensão mensal e indenização por danos morais.

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67 - TJSP. APELAÇÃO.

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68 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio», da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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69 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL URBANÍSTICO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; CARÊNCIA DA AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - OBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - DEVER DE ASSEGURAR O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS - CÓDIGO DE POSTURAS E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

70 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

71 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Recurso exclusivo da ré, uma vez que aquele interposto pelo autor foi declarado deserto (fls. 227) - Via de mão dupla - Requerida que realizou conversão à esquerda, atingindo o autor que estava no sentido oposto - Culpa da requerida constatada, ante a não observância do dever de cuidado e a preferência do autor, na forma do art. 38, parágrafo único, do CTB: «Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem» - Inexistência de alegação de qualquer ato culposo imputável ao autor que tenha ocasionado o acidente - Responsabilidade civil caracterizada - Danos materiais demonstrados pelo recibo de quitação e notas fiscais apresentadas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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72 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que se introduziu no espaço entre dois ônibus que aguardavam na faixa da direita a mudança de sinal semafórico. Travessia da rua sem atentar-se no fluxo de veículos no leito carroçável, sendo colhida pelo veículo do réu. Alegação do autor de que não usou a faixa de pedestres, em razão de funcionários da prefeitura naquele momento realizarem a pintura da dita faixa e que, em razão disso, foi orientada por eles a buscar outro ponto de travessia. Desacolhimento. Fato não explanado na petição inicial. Circunstância, ademais, que não autorizava o autor a proceder sem a tomada das devidas cautelas. Ausência de comprovação da culpa do réu, surpreendido pela presença do autor no leito carroçável. Prevalência do benefício da dúvida em favor do réu, por recair esta sobre fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido, por não reiterado.

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74 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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75 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preclusão da prova oral. O prazo do CPC, art. 357 visa permitir à parte adversa verificar quem são as testemunhas arroladas pela outra. A fim de evitar tratamento desigual entre elas, esse prazo é considerado peremptório, não podendo o rol apresentado após seu decurso ser recebido pelo magistrado. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Vítima colhida quando estava próxima à calçada, iniciando a travessia; plausabilidade da alegação da condutora corré no sentido de que não foi possível a avistar, ou seja, de que a vítima surgiu repentinamente. O acidente ocorreu próximo ao cruzamento de duas grandes vias, local de trânsito intenso, em razão de ter a vítima iniciado a travessia inopinadamente, fora da faixa de pedestres, interceptando a trajetória do veículo. A causa eficiente do acidente foi a conduta da vítima que iniciou a travessia de via de grande movimento sem se atentar aos veículos que por ela transitavam, afastando a alegada concorrência de culpas. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida

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76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

77 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELAS AUTORAS NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAR. art. 523, §1º, DO CPC 1973. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE PROTEÇÕES PRÓPRIAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL QUE MARGEIAM O LOCAL DO ACIDENTE QUE SE ENCONTRAM INTERLIGADAS POR VIAS PÚBLICAS ABERTAS AO TRÂNSITO DE PEDESTRES E DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA LINHA FÉRREA, EM RAZÃO DE PASSAGENS EXCLUSIVAS NAS EXTREMIDADES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA CONCORRIDO, DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE, PARA O EVENTO. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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80 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Passagem clandestina. Pedestre. Atropelamento. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Verba fixada em R$ 15.000,00 para cada autor. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO IRMÃO DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE ESTARIA CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE O DE CUJUS TERIA TRANSITADO POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL DO ACIDENTE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA AO DEIXAR DE EXERCER VIGILÂNCIA E CAUTELA AO LARGO DAS VIAS FÉRREAS E DE IMPEDIR A TRAVESSIA POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CUIDADO INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA LINHA FÉRREA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1210064/SP). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 22 E 24 LEI Nº8.078/90. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ TAMBÉM PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.172.421/SP). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) REVELA-SE AQUÉM DO QUE É USUALMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

84 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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85 - TJRJ. Direito Civil. Seguro. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo que atravessou o cruzamento em desrespeito à sinalização. Juros de mora. Relação extracontratual. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. 1. Não há cerceamento de defesa se não demonstrou o apelante a relevância da produção da prova pericial de engenharia de trânsito. 2. Ao ressarcir os prejuízos do segurado, a seguradora sub-roga-se nos seus direitos. 3. Da dinâmica dos fatos narrada por cada uma das partes e, ainda, das imagens do local do acidente e dos danos causados ao veículo segurado, conclui-se que restou evidenciada a culpa do primeiro apelante. 4. Com efeito, alega que estava com o seu veículo parado quando foi abalroado pelo veículo da segurada, que supostamente vinha em alta velocidade. 5. Contudo, se estivesse parado no local adequado, atrás da faixa de pedestres, seria impossível que ocorresse o acidente. 6. Assim, ficou claro que o primeiro apelante não respeitou a sinalização que indicava «pare», de modo que a preferência era da via em que trafegava o veículo segurado. 7. Deve, assim, ressarcir à seguradora os valores por ela pagos. 8. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do pagamento da despesa pela seguradora. Precedente do STJ. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo provido.

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86 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA ESTADUAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA PRELIMINAR. Atropelamento de familiar da requerente em rodovia resultando no óbito da vítima. Pedido de condenação dos ofensores ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prova de culpa dos correqueridos. Irresignação da requerente suscitando a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Pedido expresso formulado pelas partes para oitiva de testemunhos e depoimentos pessoais. Matéria controvertida que demanda ampla dilação probatória atentando-se à gravidade do acidente. Tocante ao pedido de produção de prova técnica no caminhão, não comporta acolhimento, dado que não possui o condão de demonstrar a dinâmica do ocorrido, sequer havendo preservação do bem, decorrido anos após o acidente. Improcedência na origem. Sentença anulada. Recurso de apelação da requerente integralmente provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para produção da prova pretendida, descabida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85.

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87 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

88 - TJSP. APELAÇÃO -

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - O

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.

91 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

93 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Culpa. Atropelamento de pedestre em estacionamento. Ausência de cautela. Imprudência caracterizada.

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94 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Acidente de trânsito. Responsabilidade comprovada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

95 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE FORA DA FAIXA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR.

96 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

97 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

98 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

99 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM CALÇADA - DANO MORAL - 1.

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100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - TRAVESSIA DE PEDESTRE EM VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO EM LOCAL INADEQUADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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