TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Queda de pedestre na calçada - Nexo causal demonstrado - Faixa de passeio construída com inclinação transversal superior ao limite máximo estabelecido em norma técnica da ABNT e revestida com piso cujo esmalte está desgastado, tornando-o liso, contribuindo para a queda da autora, que ocorreu em um dia chuvoso - Responsabilidade do Município em fiscalizar o pavimento para que apresentem condições adequadas ao trânsito e circulação de pedestres - DANO MATERIAL - Prejuízo patrimonial da autora demonstrado nos autos - DANO MORAL - Consequências da queda que ultrapassam o mero dissabor, tendo as lesões da autora resultado em déficit funcional permanente - Valor indenizatório deve ser condizente com o binômio repressão-satisfação - Montante adequadamente arbitrado na r. sentença - DANO ESTÉTICO - Conjunto probatório que não demonstra o dano estético - Sentença mantida - Recursos da autora e do Município desprovidos
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