DOC. 161.7473.5379.6496

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL URBANÍSTICO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; CARÊNCIA DA AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIDA - OBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - DEVER DE ASSEGURAR O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS - CÓDIGO DE POSTURAS E CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Em se tratando de obrigação de cunho ambiental pleiteada na ação civil pública, não se exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges, razão pela qual não há que se falar em legitimidade ad causam do cônjuge da primeira apelante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).