Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8295.0000.8200

51 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1001.7900

52 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não restou configurado nos autos. 2. Para reformar o julgado, no ponto, faz-se necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6005.5900

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na . 3 - Agravo regimental des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1007.1300

54 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no , III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. 2 - Em caso de acidente de trânsito, a fixação de pensão mensal somente é cabível se houve redução parcial e permanente da capacidade laborativa da respectiva vitim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.6303.9422.9368

55 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0004.6500

56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da sentença condenatória. Superveniência do transito em julgado. Acórdão impugnado manteve a data da sentença. Reconhecimento de prejuízo ao réu pela reformatio in pejus.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Sendo mais favorável ao paciente o marco fixado pelas instâncias ordinárias do que o trânsito em julgado da condenação, esse deve ser o marco interruptivo para contagem de prazo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9000.0400

57 - TJPE. Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. 2. Recurso Provido. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9206.1955

58 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Transito em julgado da sentença exequenda posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001, mas anterior à manifestação do STF sobre constitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido de que inaplicáveis as disposições do 741, parágrafo único, do CPC, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, nos casos que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao embargante, foi posterior ao trânsito, em respeito ao princípio da coisa julgada. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.7459.2892.8048

59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime semiaberto, e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para conduzir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III e IV, e art. 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do 2. A defesa pleiteia a absolvição por insufic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1738.9624

60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - V erifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. 2 - N ão assiste razão ao recorrente quando aduz inadequação do v. acórdão quanto a ocorrência de excesso de linguagem, porquanto o Magistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a prova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao dispost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5105.2835

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Segunda fase. Laudo pericial. Transito em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8331.1336.7854

62 - TJSP. rECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311 E 307 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A condenação, nos exatos termos da denúncia - aCOLHIMENTO APENAS PARA CONDENAR O RÉU PELOS delitos do CTB, art. 311 e 307, do CP- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO parcialmente PROVIDO, decretando, de ofício, a extinção das penas dos delitos do CTB, art. 311 e CP, art. 307, pela ocorrência da prescriçao da pretensão punitiva, a absolvição pelo crime de desobediência e redução pena do delito de embriaguez ao volante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7006.6000

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do 2. A conclusão do Tribunal de origem, acerca da responsabilidade da agravante pela indenização dos danos causados em virtude de acidente de trânsito, decorreu da análise dos elementos fático-probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4508.3157.1935

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ESTACIONADO - ABERTURA DA PORTA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA NA VIA - AUSÊNCIA DE CAUTELA - VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49 - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

Código Civil, em seus arts. 186 e 927, determina que o agente que praticou conduta antijurídica é responsável pela reparação dos danos daquele que sofreu lesões material e moral. II - O Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seu art. 49, que «o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via". III - Presume-se a culpa daquele ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5643.7004.0200

65 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7003.9300

66 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. 2 - O Agravo Interno se insurge quanto ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, afirmando que extrapolou os... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9005.0100

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 579.431/RS. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2831.5703.6645

68 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5007.5700

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 638.115/CE. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 638.115/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7008.1100

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 579.431/RS. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7008.1400

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 870.947/SE. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 870.947/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.8276.7807.9729

72 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.1819.3793.8657

73 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.0914.6318.7039

74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE MULTA DE TRANSITO E DO REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO(A) AUTOR(A) DA AÇÃO. PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. CABIMENTO. 1.

Não havendo oposição expressa da parte autora na petição inicial, presume-se a concordância com a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, de modo que este é o foro competente para o processamento da demanda. 2. Inteligência do Provimento CSM 2.660/2022 e da Portaria Conjunta 10.448/2024. Competência do MM. Juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3281.7001.3400

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no no agravo em recurso especial. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1001.0700

76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. É assente no STJ que, arquivados os autos e julgados insubsistentes os registros, ficam isentas de exigibilidade as multas aplicadas, ainda que efetuado o seu pagamento, inexistindo razão de ordem lógica ou jurídica que impeça a devolução. 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4776.0481

77 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual não cabe levantamento da garantia à execução antes do trânsito em julgado da sentença, tampouco há se falar em substituição da garantia em dinheiro por caução sem a aceitação da Fazenda Pública. Precedentes. Aplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5003.2500

78 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.1800.4660.3862

79 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre Auxílio-alimentação. Recurso interposto pleiteando a aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2242.4217

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há vício de omissão. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando opostos com mero propósito de rediscutir tese jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.3676.7329.1218

81 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RMNR - FORMA DE CÁLCULO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CUJO TRANSITO EM JULGADO OCORREU ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NO RE 1251927 .

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Agravo Regimental interposto no RE 1251927, com trânsito em julgado no dia 05/03/2024, ratificou o entendimento do Min. Alexandre de Moraes no sentido de validar a forma de cálculo da RMNR engendrada pela Petrobrás em respeito aos acordos coletivos celebrados, notadamente porque a metodologia aplicada buscou preservar a isonomia entre os empregados, além do que os trabalhadores foram informados sobre as parcelas da remuneração mínima negociadas, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2464.0724

82 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade e falta de motivação. Transito em julgado ocorrido há mais de 13 anos. Preclusão do tema. Uso de revisão criminal como nova apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2005, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 01/9/2011, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.5952.6070.7340

83 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pelo Banco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.0162.2684.6772

84 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PERDA DE OBJETO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.

A matéria impugnada no presente agravo interno está relacionada à controvérsia sobre a legitimidade da parte reclamante para interpor embargos de terceiro. II. Ocorre que a parte agravante peticionou informando a perda de objeto - perda superveniente do interesse - do presente recurso, ante o transito em julgado da ação principal de forma favorável à sua pretensão. III. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, uma vez que não subsiste mais o ato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1694.7399

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do 2 - A conclusão do Tribunal de origem, acerca da responsabilidade da recorrente pela indenização dos danos causados em virtude de acidente de trânsito, decorreu da análise dos elementos fático probatórios dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.6814.6195.6840

86 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6094.1005.5800

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acidente de transito. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8777.9748

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Suspensão do feito. Transito em julgado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses suscitadas no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4006.2500

89 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - Não se vislumbra ilegalidade no início da execução da pena restritiva de direitos, porquanto já transitou em julgado a ação penal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9003.9400

90 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Agravante da reincidência. Transito em julgado para ambas as partes devidamente certificado nos autos. Reconhecimento necessário. Tempo depurador. Não ocorrência. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Manutenção da apelação pelos seus próprios fundamentos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. Hipótese em que, de fato, a certidão juntada pelo Parquet Federal comprova satisfatoriamente a reincidência do ora embargado, pois a condenação penal existente em seu desfavor transitou em julgado em 15... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1632.8409

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Execução. Legitimidade ativa. Juntada da listagem de associados. Exigência introduzida a partir da Medida Provisória 1.798/1999. Transito em julgado posterior. Limitação subjetiva. Respeito à coisa julgada.

1 - A exigência de listagem de substituídos se deu após o advento da Medida Provisória 1.798-1/99, legislação que introduziu esse requisito e, portanto, somente não poderia ser aplicada às demandas com trânsito em julgado anterior, hipótese diversa dos presentes autos. 2 - Assim, tendo em vista que, na hipótese, há, de fato, expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, verifica-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.5595.6900

92 - TJSP. Embargos de declaração. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Embargos de declaração interpostos pleiteando a aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.5426.6719.1810

93 - TJSP. CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRANSITO ANTERIORES À TRADIÇÃO. VÍCIO OCULTO APOS A TRADIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS PELA EMPRESA-VENDEDORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7151.4433

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Transito em julgado após os fatos. Possibilidade. Reincidência. Mais de uma condenação definitiva. Moldura fática. Alteração. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019). 2 - A Magistrada de primeiro grau e o voto condutor do acórdão recorrido foram enfáticos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.1551.9757.8302

95 - TJRJ. APELAÇÃO. QUADRILHA. LEI ANTIGA. REINCIDÊNCIA. FATO ANTERIOR COM TRANSITO POSTERIOR. CAUSA DE AUMENTO. PROVA SEGURA. REGIME. DETRAÇÃO.

1. A anotação valorada para reincidência refere-se a um homicídio praticado em 28.01.2008, mas o ora Apelante foi condenado apenas em julho de 2015, condenação esta que transitou em julgado em maio de 2017. Deveria ter sido, assim como a de 01, valorada como mau antecedente (AgRg nos EDcl no HC 796.565/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.). 2. A prova produzida, mais especificamente as escutas telefônicas, o depoimento colhido em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.1834.6143.4874

96 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRANSITO- INDEVIDAS AUTUAÇÕES- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO QUE VERSA APENAS O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODICIDADE - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3888.9109

97 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência do transito em julgado da condenação. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 18/8/2020, sendo determinada a execução definitiva da pena. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo, considerando que eventual segregação do agravante p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.3947.2431.8869

98 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMOVEL QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O acidente de trânsito foi causado em virtude de manobra imprudente da ré, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta da autora, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1511.0890

99 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Execução de sentença em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Transito em julgado da sentença coletiva. Necessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.1266.3909.5346

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - PERDA TOTAL - SINISTRO CAUSADO POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

Demonstrados nos autos que o tombamento do veículo e a perda da carga segurada se deu em razão de má conduta imputada ao motorista do veículo que não observou o limite máximo de velocidade permitido para a via em que trafegava, bem como por violação ao dever de cuidado e atenção previstos no , a procedência do pedido de ressarcimento é devida. A procedência do pedido da lide principal acarreta a procedência do pedido da lide secundária, inclusive quando não apresentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações