STJ. Agravo interno. Previdenciário. Embargos à execução. Transito em julgado da sentença exequenda posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001, mas anterior à manifestação do STF sobre constitucionalidade. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.
1 - É pacífico neste STJ o entendimento no sentido de que inaplicáveis as disposições do 741, parágrafo único, do CPC, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, nos casos que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao embargante, foi posterior ao trânsito, em respeito ao princípio da coisa julgada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito