TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTIPULAR QUE A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS SERÁ EQUIVALENTE À MENSALIDADE PAGA, NO VALOR DE R$476,59, ATÉ A COMPLETA QUITAÇÃO, RESPEITADO, QUANTO AO PORCENTUAL COBRADO POR PROCEDIMENTO, O LIMITE MÁXIMO DE 50% DO VALOR CONTRATADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O RESPECTIVO PRESTADOR DE SERVIÇO - AGRAVADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) (CID 10: F84.0), NÍVEL II DE SUPORTE, TENDO-LHE SIDO RECOMENDADAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA ABA, FONOTERAPIA ABA E TERAPIA OCUPACIONAL INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PLANO DE SAÚDE COM MENSALIDADE FIXA DE R$476,59, PARA 03 VIDAS - COBRADO O VALOR DE R$69,30 PARA CADA SESSÃO DE TERAPIA REALIZADA PELO MENOR, NA HIPÓTESE DE SE SUBMETER À INTEGRALIDADE DA TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR SEU MÉDICO, O VALOR MENSAL, APENAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, ATINGIRÁ R$5.544,00 - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA POR SESSÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO DOBRO DO VALOR DA MENSALIDADE PAGA PELO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTES - PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RETOMADA DA COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO QUE DESAFIA O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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