STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência apreciados à luz do CPC, de 1973 dissídio centrado em questão processual. Necessidade da existência de situações semelhantes com tratamento jurídico distinto. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não configurada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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