DOC. 230.3280.2890.2432

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer. Recusa indevida. Dano moral. Súmula 83/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Incidência da Súmula 83/STJ.

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