TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Manutenção do plano coletivo por adesão em favor da parte autora, após rescisão por iniciativa da estipulante - Procedência em parte decretada - Inconformismo da operadora, centrado na alegada impossibilidade de continuação do plano - Descabimento - Autores que, por ocasião do desligamento, realizavam (e ainda realizam) tratamento médico que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, nos termos do entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.082), autoriza a continuidade do plano, nas mesmas condições vigente à época da rescisão - Precedentes desta Turma Julgadora - Dano moral ocorrente e que decorre do sofrimento vivenciado pela parte autora (que padece de severa enfermidade realizando sessões de hemodiálise), com interrupção do plano de saúde, em pleno tratamento - Situação que extrapolou a seara do mero aborrecimento - Valor a este título arbitrado (R$ 15.000,00) que atende à finalidade da condenação - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.
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