TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE APERIBE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDAÇÃO DO art. 10, §2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA PROTELAÇÃO DO RÉU EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA NÃO PAGAR OS VALORES DEVIDOS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.964/2020, INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, FOI POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA PRÊMIO E MÉDICA, O QUE COMPROMETEU A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. INFERE-SE QUE OS PROBLEMAS NA COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO FORAM CORRIGIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A LEI, E NÃO EM PROCRASTINAR O PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVÊ O PAGAMENTO RETROATIVO, O DIREITO DE RECEBER DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO SÓ SE INICIOU APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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