STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.
«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.»
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