Lei Excepcional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8140.9674.1274

51 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material. 2 - O Pedido de Uniformização somente ... ()

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Doc. 168.3874.3001.3500

52 - STJ. Agravo interno no rms. Administrativo. Estado de Minas Gerais. Escolta de presos. Atribuição da polícia militar. Regramento expresso. Lei estadual 13.054/98. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança. Polícia civil. Atribuição excepcional. Dever de cooperação em situações emergenciais.

«1. O recurso ordinário em mandado de segurança foi provido, sob o fundamento de que a Lei estadual 13.054/98 expressamente dispõe que à Polícia Militar, e não à Polícia Civil, cabe a escolta ao transporte de preso quando a segurança o exigir e quando for judicialmente requisitada. 2. Nada obstante, em casos excepcionais, justificados por situações emergenciais, devidamente referidas e apontadas pelo magistrado requisitante, justifica-se a atuação da Polícia Civil, em vista do ... ()

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Doc. 163.7625.3012.3100

53 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Embargos do devedor. Atribuição do efeito suspensivo. Descabimento. Motivo excepcional para a providência que não se verificou. Lei 11382/06. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

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Doc. 112.2201.2000.4800

54 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643, 644, 739 e 739-A, § 1º.

«1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo Por essa razão, o autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC/1973). 2. A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constitu... ()

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Doc. 241.1011.0382.6840

55 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 241.1060.9648.4690

56 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 201.4573.4005.6200

57 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Absolvição. Posse de arma desacompanhada de munição. Situação excepcional não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Trib... ()

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Doc. 190.0875.7005.2700

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefício excepcional de anistiado com benefício previdenciário. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de benefício excepcional de anistiado com benefício previdenciário sob o mesmo fundamento. 2 - É pacífico o entendimento de que em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6870.0001.3800

59 - TJMG. Contrato temporário. Cláusula aberta e genérica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Incabível a interpretação conforme a Constituiçã... ()

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Doc. 912.4761.1948.9002

60 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA E REGIME IMPOSTOS. IINVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI. 1.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Justificado o incremento na pena-base, ante a quantidade e nocividade do estupefaciente, e a redução pela atenuante da confissão, no caso, parcial. Percentuais dentro dos limites legais, não autorizando a relativização da coisa julgada. 2. Estabelecido o regime inicial fechado, tendo em vista o qua... ()

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Doc. 164.3150.8003.1300

61 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º, acrescido pela Lei 11382/06. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7758.0886

62 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 241.0301.1548.5626

63 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 142.0494.6002.8900

64 - STF. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Ordem denegada.

«I. A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. II. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa d... ()

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Doc. 550.1610.8095.6927

65 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À LEI PENAL COMO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IINVIABLIDADE, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada no caso penal sub judice. Inaplicabilidade do redutor ao caso dos autos. As circunstâncias em que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi praticado, notadamente a quantidade de droga apreendida, indicam que não se trata de «traficante de primeira viagem», ou «pequeno traficante". Convicção judicial firmada em ele... ()

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Doc. 241.0310.7942.1957

66 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Agravo de instrumento. Auxílio acidente. Majoração. Lei nova mais benéfica. Incidência imediata. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

1 - De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de ... ()

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Doc. 164.4075.4016.4300

67 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento da apelação também no efeito excepcional. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.

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Doc. 111.7180.3000.1500

68 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. Confira-se trecho do acórdão recorrido: A ação de indenização originou-se em decorrência de ato ilícito praticado pela apelante no desempenho de sua atividade profissional. Saliente-se que a apelante causou lesões corporais ... ()

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Doc. 151.4052.9000.4800

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Necessidade de prévia nomeação de administrador. Anterior à Lei 11.382/2006. Aplicação do direito à espécie.

«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a penhora de 5% sobre o faturamento... ()

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Doc. 230.5150.9389.8670

70 - STJ. Processual civil e previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/2002. Contagem simultânea de tempo de serviço para concessão de benefício previdenciário. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.1061.0699.4269

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 185. Pretensão de prisão domiciliar. Regime fechado. Situação excepcional não comprovada. Óbice do revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, e com demonstração da imprescindibilidade da medida. 2 - No caso concreto, o agravante não demonstrou s... ()

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Doc. 152.1940.4000.2700

72 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Cabimento de agravo de instrumento. Caráter excepcional. Execução anterior à Lei 11.232/2005. Peculiaridades do caso. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. 2. As peculiaridades que a 3ª Turma entendeu presentes para adotar a conclusão pelo provimento do recurso especial, com aplicação do princípio da fungibilidade em caráter excepcional, descaracterizam a divergência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 751.0182.2191.8887

73 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CCT 2014/2015. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. LEI 9.719/98.

Diante do reconhecimento da transcendência da matéria e de possível ofensa aa Lei 9.719/98, art. 8º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CCT 2014/2015. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O RISCO DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE MÃO DE OBRA DISPONÍVEL COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA REDUÇÃO DO INTERVALO... ()

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Doc. 162.9481.6000.7600

74 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

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Doc. 184.2881.3001.6600

75 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Processual civil. Lei 8.213/1991, art. 57. Ausência de prequestionamento aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício excepcional de anistiado político. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a matéria contida no Lei 8.213/1991, art. 57 apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despe... ()

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Doc. 147.2832.6002.3200

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ato cooperativo. Isenção da Cofins. Depósitos judiciais. Suspensão da exigibilidade do tributo. Hipótese excepcional. Lei superveniente. Aplicação do direito à espécie.

«1. O admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa, deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. 2. A Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, isentou da incidência da COFINS os repasses de valores aos taxistas associados, decorrentes de serviços prestados por eles em nome da cooperativa, remindo expressamente os créditos tributários oriundos da mesma contribuição, constituídos ou não, e anistiando os encargos le... ()

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Doc. 241.1131.2467.7491

77 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Contravenção penal. Pertubação da tranquilidade (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III - A ins... ()

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Doc. 145.1754.5002.4000

78 - TJSP. Contrato por prazo determinado. Caráter excepcional e temporário. Inciso IX do CF/88, art. 37. Lei Municipal 1825/99. Formação de vínculo jurídico administrativo. Horas extras indevidas ante a confissão de regularidade no pagamento. Recurso improvido.

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Doc. 163.4213.3000.9900

79 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. - Vislumbra-se tentativa de burlar o princípio constitucional da impessoalidade na Administração Pública, pelo qual, segundo Di Pietro (Direito administrativo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 64): «[...] A administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pesso... ()

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Doc. 157.2142.4003.1900

80 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.

«O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativo, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação excepcional. Sentença de parcial procedência reformada. Apelo do município provido, para julgar improcedentes os pedidos... ()

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Doc. 184.3781.4002.2200

81 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/RG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, em caso envolvendo o Estado de Minas Gerais e submetido ao rito da repercussão geral, concluiu que o reconhecimento da nulidade da contratação temporária de servidor público gera direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. 2 - Além disso, a interpretação conferid... ()

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Doc. 121.7756.4327.4904

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO À TAL MODALIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO. Lei 9.099/1995 E Lei 12.153/09. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ENUNCIADO 02 DO COLÉGIO RECURSAL DE AMPARO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANÁLISE MATERIAL DO TEMA TRAZIDO À ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 144.5703.7002.7100

83 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Pretensão de afastamento imediato do agravado do exercício do cargo público que ocupa. Descabimento. Hipótese excepcional prevista no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 184.2595.2007.5600

84 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenada com filhos menores (Lei 7.210/1984, art. 117, III). Não concessão da benesse. Peculiaridades do caso concreto. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - O recolhimento da condenada em residência particular, ainda que presente alguma das hipóteses previstas nos incisos do Lei 7.210/1984, art. 117, não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao magistrado verificar se o caso concreto recomenda a medida. No caso da primeira parte do inciso III do mencionado dispositivo legal (condenada com filho menor), em especial, deve-se atentar não para o interesse da apenada, mas, sobretudo, para o melhor interesse das crianças. 2... ()

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Doc. 494.1482.1002.7565

85 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. COHAB-RP Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Pedido subsidiário de redução de despesas. Art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975 não formulado em primeiro grau. Não conhecimento. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 163.7853.5010.5300

86 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos para efeito excepcional. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.

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Doc. 162.5324.5001.4200

87 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Civil. Proventos. Promoção militar. Lei estadual 10.426/90 e Lei Complementar 59/04. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0516.3289

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Alteração da grade curricular. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. II - Trata-se, na origem, de ação proposta em desfavor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em que o autor requer a prorrogação do seu contrato do FIES, garantindo a matrícula por mais um semestre. A Turma Recursal deu parcial provimento do recurso da parte autora, reformando-se a sentença de improcedência d... ()

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Doc. 172.0293.2003.5300

89 - STJ. Processual civil. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. Caso em que a alegada nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido a ausência de prova conclusiva quanto a tal fato. 2. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não esta... ()

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Doc. 158.5100.9007.7900

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Rediscussão da matéria. Incabível. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. 2. Assim, «a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado», consubstanciada «na mera insatisfação com o resultado da demanda, é in... ()

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Doc. 192.4094.1004.6400

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Duas munições desacompanhadas de armamento. Atipicidade. Situação excepcional demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no , VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2 - No que tange ao porte de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior ... ()

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Doc. 158.4105.8000.2600

92 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Decisão agravada que deferiu o pedido de contracautela diante da comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. III - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem d... ()

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Doc. 162.5101.4000.1000

93 - STF. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Decisão agravada que deferiu o pedido de contracautela diante da comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. III - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem d... ()

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Doc. 240.6100.1324.1282

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Embora a parte ora requerente afirme existir divergência acerca da interpretação do art. 99 § 7º do CPC, verifica-se da leitura do julgado vergastado que o deslinde do feito não foi feito à luz do referido dispositivo. 3 - O tema da competência para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, deduzido no Recurso Inominado, no âmbito dos jui... ()

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Doc. 154.7165.7000.6200

95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Lei municipal 11.722/1995. Decisão transitada em julgado. Posterior declaração de inconstitucionalidade. Relativização da coisa julgada. Medida excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 211.0473.9001.7300

96 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pandemia de covid-19. Lei 7.210/1984, Art. 117, II. Não incidência. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiliciar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena em regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 117, II), sendo que a extensão de tal benefício aos... ()

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Doc. 160.5494.1000.6300

97 - TJMG. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Recurso administrativo. Extinção da delegação. Nomeação de substituto. Situação excepcional. Possibilidade. Princípios da moralidade e da impessoalidade. Recurso não provido

«- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, é possível a nomeação de terceiro em detrimento do substituto mais antigo (esposa do então titular) para responder pelo expediente após a declaração de extinção da delegação de serventia, devendo a norma do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º ser interpretada em consonância com o disposto no seu art. 36, § 1º, e com os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.»

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Doc. 619.2072.3662.4510

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - PERÍCIA MÉDICA - LIMITAÇÃO PARA GERIR TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - INEXISTENTE - CAPACIDADE NÃO COMPROMETIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser interpretado como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em princípio, sobre atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, e apenas em situações graves, sobre os direitos de personalidade do curatelado. 2. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele ... ()

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Doc. 458.7439.9755.6773

99 - TJSP. Habeas corpus - Prisão temporária - Medida excepcional imprescindível para as investigações do crime de tentativa de homicídio qualificado - Requisitos do art. 1º, I e III da Lei 7.960/1989 atendidos - Pleito de revogação da cautelar desacolhido - Ordem denegada.

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Doc. 211.0473.9001.0500

100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.

1 - Embora o , § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. 2 - A partir da expressa escolha do sistema processual brasileiro pelo modelo acusatório ( - incluído pela Lei 13.9... ()

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