STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de preparo. Direito processual.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Relator que rejeitou liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sob o argumento de que o acórdão na origem foi inadmitido pelo relator por falta de preparo, tendo em vista não ser a parte beneficiária da justiça gratuita, não se tratando de matéria apta à abertura desta via processual excepcional somente cabível para dirimir questões de direito material.
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