DOC. 160.1331.7004.8600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revocatória. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Inviabilidade. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não é a via própria para o desate de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto a análise da matéria não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da CF/88.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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