51 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Receptação qualificada. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Crimes contra o meio ambiente. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Desproporcionalidade da custódia. Teses inseridas com subtópicos de tal alegação. Supressão de instância. Teses de violação à isonomia e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a análise de alegações relativas à autoria e à materialidade, cuja comprovação requer incursão no contexto fático probatório, uma vez tratarem de elementos que se circunscrevem ao mérito da ação penal.
2 - Tendo a decisão agravada afastado a alegação de desproporcionalidade da custódia devido à incidência do óbice à supressão de instância, as demais alegações tangenciadas no decorrer da formulação de tal ... ()
52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. CP, art. 296. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/98, art. 1º. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) rejeição da denúncia de ofício após seu recebimento por ausência de justa causa. Descabimento, ante a falta de pedido da defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal.
2 - Conforme CPP, art. 396, a rejeição da denúncia de ofício deve ser operada antes da resposta à acusação.
2 - 1. Para além disso, a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação é admissível na análise da resposta à acusação (CPP, art. 396-A), se a defesa ... ()
53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2 - Na espécie, não há como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade nem a mínima ofe... ()
54 - TJRJ. Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.
«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delit... ()
55 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.
2 - In casu, verifica-se que inexiste qualquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou as questões suscitadas no agravo regimental, em perfeita consonância com a jurisprudência pertinente.
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56 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estelionato e falsificação de selo ou sinal público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas em desfavor dos réu. Atipicidade dos fatos que lhe foram assestados. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da m... ()
57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental e falsificação de selo ou sinal público em concurso material (arts. 29, § 1º, III, § 4º, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, III, do CP, CP). Absolvição. Interceptações telefônicas. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1 - Assentado pela sentença e pelo acórdão recorridos a existência de prova da materialidade e da autoria delitivas, revela-se inviável o recurso especial que pugna pela absolvição apenas contrapondo-se às assertivas das instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Quanto à incompetência da Justiça Federal, o recorrente não aponta com clareza os dispositivos infraconstitucionais porventura malferidos, citando apenas o CF/88, art. 109 e o Decreto 76.623/1975... ()
58 - STJ. Habeas corpus preventivo. Falsificação de selo destinado a controle tributário (ipi). Art. 293, I do CPb. Ação penal originária de busca e apreensão na qual realizada perícia pela casa da moeda no material apreendido, que atestou a autenticidade dos selos apreendidos. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa evidenciada. Ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal 2001.61.81.005196-0.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
2 - Na hipótese, a Ação Penal, bem como o Inquérito Policial, originaram-se de procedimento de busca e apreensão em que... ()
59 - TJRJ. Crime contra a fé pública. Uso de selo falso. Apelante condenado as penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia. Sentença nula. Ausência de provas de que o réu tivesse ciência da falsificação. Violação ao princípio da correlação. CP, art. 296, § 1º, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.CF/88, art. 93, IX.
«Denúncia que preenche os requisitos elencados no CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa. Por outro lado, não cabe na fase recursal, após a prolação da sentença de mérito, a arguição de preliminar de inépcia da denúncia, porque, a partir desse momento, o vício será da sentença.
A alegação de que a exordial acusatória não faz menção expressa ao dolo do agente também não se sustenta. De regra, toda conduta atribuída a alguém é dolosa. Dolo in re IPSA... ()
60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de selo destinado a controle tributário. CP, art. 296, I. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Maus antecedentes. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dissídio não demonstrado. Súmula 518/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I - Na linha de precedentes desta eg. Corte, para a comprovação de dissídio jurisprudencial, «é inservível, como paradigma, acórdão proferido em sede de habeas corpus» (AgRg no EREsp 1.265.884/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/6/2012), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.
II - O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar ... ()
61 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder apenas por um delito.
2. Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação.
3. Em que pese a reprovabilidade do comportamento do paciente, já que apreendidos em sua residência carteiras de habilitação, certificados d... ()
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento.
2 - Na hipótese dos autos, o acusado apresentou carteira de identidade e comprovante de endereço falsificados perante o INSS, para fins de requerimento de transferência de benefício.
3 - O potencial lesivo é condição inerente ao documento falsificado... ()
63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão preventiva. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão cautelar decretada em 2017. Feito complexo. Cinco réus. Apuração de dez delitos (três homicídios qualificados, três ocultações de cadáver, falsificação do selo ou sinal público, falsificação de documento particular, uso de documento falso, furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e receptação). Fase instrutória de formação da culpa encerrada. Pronúncia proferida em 25/7/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pelos cinco corréus. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Segundo pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duraçã... ()
64 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.
«É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.»
Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Falsificação de assinatura da autora. Sentença de improcedência. Pretensão de que seja reconhecida que a falsificação foi efetuada pelos requeridos. Cabimento. Utilização de documento com assinatura falsificada pela requerida, de modo que ficou configurado o ato ilícito, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Dano moral configurado pela uso de documento onde a assinatura da autora é falsificada. Valor requerido excessivo (R$ 1... ()
66 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal.crime de falsificação de selo destinado ao controle tributário. CP, CP, art. 293, I. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.
«1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC Acórdão/STF e Acórdão/STF, no HC Acórdão/STF e no ARE Acórdão/STF, este com repercussão geral reconhecida - Tema 925/STF. Precedentes: HC Acórdão/STF-AgR, Primeira Turma, Rel. ... ()
67 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a transferência de propriedade de veículo à autora e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falsificação de assinatura em termo de distrato contratual. A apelante sustenta sua ilegitimidade passiva e a ausência de fundamentação na sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em dis... ()
68 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, art. 43, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed. p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, consoante destaca o saudoso Mirabete, em seu Códig... ()
69 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Tese de ausência de indícios de autoria e pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. A autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha e determinando o seu prosseguimento em relação aos demais delitos por terem sido praticados naquela comarca. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica na hipótese;
2. O magistrado reconheceu a existência de litispendência quanto ao delito de quadrilha ... ()
70 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da administração pública. Art. 296, § 1º, III do CP. Competência do local da falsificação.
1 - Estando em apuração o crime de falsificação ou uso indevido de símbolos ou marcas identificadoras de órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 296, § 1º, III do CP), a competência não se estabelece pelo lugar do uso do documento falsificado, mas do local onde se efetuou a falsificação, sendo esse conhecido. Aplicável, in casu, o disposto no CPP, art. 70, segundo o qual, a competência, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no c... ()
71 - STJ. Penal e processual. Falsificação de documento particular e uso pelo mesmo agente. Um crime apenas. Falsum. Utilização efetiva é mero exaurimento do primeiro delito. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à justiça comum estadual.
«1 - Segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste.
2 - Incompetência, na espécie, da Justiça Federal, em razão da utilização do documento falsificado perante a Justiça do Trabalho.
3 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para declarar nulos todos os atos praticados na Justiça Feder... ()
72 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Delito de uso post factum não punível. Absorção. Permanência da ação penal somente com relação ao delito do CP, art. 298. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documento falsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação do documento público ou privado (CP, art. 297 e CP, art. 298), quando praticado pelo mesmo agente, caracterizando o delito de uso post factum não punível, ou seja, mero exaurimento do crime de falso, não respondendo o falsário pelos dois crimes, em concurso material.
2 - Se da simples leitura da denúncia, é possível verificar que os agentes são acusados de... ()
73 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 288, o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haj... ()
74 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Crime impossível. Absolvição. CP, art. 17, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«Agente que, ao ser abordado por Policial Militar, faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Se o policial, destinatário do engano, não é enganado pela «falsificação ruim», dilui-se a própria tipicidade do falsum. A hipótese é de crime impossível, pois a mera observação exclui qualquer possibilidade de perigo para o bem jurídico, tornando ineficaz o meio empregado pelo agente. Só é punível a tentativa «cuando la actuación de voluntad tiene una significación ... ()
75 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência.
1. Preliminares. A) Súmula 17/Col. STJ. Inaplicabilidade. Ausência de evidência nos au... ()
76 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Diploma universitário. Aptidão lesiva. Produção do resultado pretendido. Objeto apropriado à configuração do crime. Recurso não conhecido. CP, art. 17.CP, art. 297.
1 - Para a caracterização do crime previsto no CP, art. 297, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano.
2 - Na hipótese, o documento falsificado pelo acusado não só era hábil a ofender a fé pública, como efetivamente o fez, logrando o agente obter o resultado que pretendia com a falsificação, uma vez que o falso diploma de farmacêutico lhe propiciou a retirada da Carteira de Identificação Profi... ()
77 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.
78 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte
79 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSO. CRIME AMBIENTAL (ART. 29, §1º, I, DA Lei 9,605/98). (1) PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME AMBIENTAL CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES AMBIENTAIS. (5) CRIME DE FALSO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (7) REGIME ABERTO FIXADO. (8) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.
Preliminar. O princípio da «dialeticidade dos recursos» rege os recursos previstos no âmbito do Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Doutrina de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES e entendimento dos Tribunais Superiores (STF - RMS 33.573 AgR/DF - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 2... ()
80 - TJSP. Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos
81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.
«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42.
2. Evidenciada a existência de condenação definitiva anterior, mostra-se devido o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes.
3. Havendo sido concretamente fundamentada a inadequação do comportamento social do acusado, com base em argumentos idôneos e diversos do tipo penal violado, deve ser manti... ()
82 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Apresentação de cédula de identidade falsificada, com nome e qualificação que seriam do próprio acusado. Condenação pelo crime previsto no CP, art. 297. Impossibilidade. Autoria da falsificação não imputada ao apelado na denúncia. Inadmissibilidade, ainda, da reclassificação (mutatio libelli) na segunda instância. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
83 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.
«1. A análise da alegação de que não estaria configurado o crime de receptação, pela ausência de dolo, pois o agravante teria adquirido o veículo de boa-fé, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
2. É inviável, sem o reexame de provas, a apreciação do pleito de desclassificação da conduta de falsificação de documento público para o de atribuição de identidade falsa, quando o agravante foi abs... ()
84 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.
«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento.
2. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
3. O agravo re... ()
85 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.
«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção.
2. O simples fato do órgão expedidor das certidões falsificadas ser federal não atrai a competência para o Juízo suscitante, pois não houve efetivo prejuízo da União, suas autarquias ou empresas públicas, e sim das pessoas físicas destinatárias de aludidos docu... ()
86 - STJ. Conflito de competência. Crime de falsificação de certidões negativas de débitos. Participação em processo licitatório municipal. Prejuízo para a municipalidade. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso.
2 - No caso vertente, o investigado teria falsificado a certidão de de registro e quitação emitida pelo CREA/PB a fim de que a empresa, a qual era representante legal, pudesse participar do procedimento licitatório municipal.
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87 - STJ. Habeas corpus preventivo. Trancamento de inquérito policial para apuração do crime de falsificação de papéis públicos (guias darfs de recolhimento de tributos) (art. 293 do CPb). Impropriedade, no caso, da tese de absorção pelo crime tributário. Falso que teria sido cometido posteriormente, em tese, para afastar eventual suspeita de crime contra a ordem tributária ou fraude anterior na declaração de irrf. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada, cassando-Se a liminar anteriormente concedida.
1 - O trancamento de Inquérito Policial por falta de justa causa, por meio de HC, mais ainda do que da própria Ação Penal, é providência excepcionalíssima, exigindo que se constate, de plano, ser absurda a investigação policial em desenvolvimento por total atipicidade da conduta ou falta de elementos indicativos mínimos de autoria.
2 - Na hipótese, o IPL foi instaurado a partir de Representação para fins penais da Receita Federal porque pessoa que se identificou como funcionária d... ()
88 - TJSP.Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Agente que falsificava bilhete do metrô. Prisão ocorrida no momento em que o réu portava bilhetes falsos. Reclassificação para a figura prevista no § 1º do inciso I do CP, art. 293. «Emendatio libelli» que é permitida mesmo em segundo grau, mesmo em recurso exclusivo do acusado. Réu que se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo órgão acusatório. Recurso parcialmente provido.
89 - STF. Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.
90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297, § 3º, III). Autenticações bancárias falsificadas em guias de fgts. Ocorrência de lesão a interesse de empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Não se desconhece o entendimento consolidado no verbete 107 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, pelo qual «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal».
2. No entanto, no caso dos autos não se imputa ao recorrente a prática do delito de estelionato, crime patrimonial que pressupõe a obtenção d... ()
91 - STJ. Conflito negativo de competência. Suposta falsificação de cigarros e selos de IPI. Lesão ao fisco. Inocorrência. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união, suas autarquias ou empresas públicas. Competência do Juízo Estadual.
1 - A comercialização de cigarros falsificados, com selo de controle tributário adulterado, não afeta diretamente bens e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas, pois a intenção do agente não é a de sonegar o recolhimento do tributo, mas dar aparência de autenticidade ao produto falsificado e enganar o consumidor, obtendo lucro com a comercialização dos produtos falsificados como se autênticos fossem.
2 - Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federai... ()
92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento particular. Peças processuais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
«1. Não há como conhecer do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia na hipótese em exame, pois em cada um deles foram levadas em consideração as particularidades do caso concreto, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial.
2. Com efeito, verifica-se que o Tribunal d... ()
93 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documento particular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por atipicidade das condutas de falsificação de documento particular e uso de documento falso, nos termos dos CP, art. 298 e CP art. 304.
2 - O agravante foi denunciado por falsificar a assinatura de ex-sócio em documento particular, após a dissolução de sociedade, e enviar o documento a uma empresa, com o objetivo de receber honorári... ()
94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Diploma de nível superior. Denúncia rejeitada. Falsificação grosseira. Análise do tribunal apenas quanto à possibilidade do diploma de curso superior poder ser objeto do crime em questão. Pleito de recebimento da denúncia. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A discussão proposta pelo recorrente não enseja, em tese, reanálise de provas. Porém, ainda que se parta dessa premissa e se conclua pela possibilidade de configuração de falsidade ideológica ou de uso de documento falso quando o objeto do crime for diploma de nível superior, a resolução da presente demanda e o acolhimento do pleito de recebimento da denúncia não prescindiria de uma análise casuística.
2 - Ainda que o diploma de curso superior falsificado pelo agente pudes... ()
95 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.
«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes.
2. Pronunciamento judicial acerca da idoneidade da fundamentação da circunstância agravante implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Pr... ()
96 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato.
2. Não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e... ()
97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM - PENA DE MULTA CUMULADA - PROPORCIONALIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.1.
Restando plenamente comprovado que o réu fez uso de documento público falsificado, a condenação pelo delito do art. 304 do CPB é medida que se impõe. 2. A falsificação grosseira, que descaracteriza o crime do art. 304 do CPB, é aquela evidente, possível de ser facilmente verificada por um observador leigo, o chamado homem comum, não sendo como tal considerado o policial treinado para constatar adulterações. 3. Embora a pena de multa fique à discricionariedade do julgador, prevalece... ()
98 - TJRJ. - HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - MAUS TRATOS DE ANIMAIS, MODIFICAÇÃO, DANO OU DESTRUIÇÃO DE CRIADOURO NATURAL, CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DE USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - arts. 29, §1º, II E 32, AMBOS DA LEI 9605/98; 298, 304 E 296, §1º, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E 12, DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 14/03/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 16/03/2024 - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - CONSTATADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE, QUE PODE RATIFICAR OU NÃO OS ATOS JÁ PRATICADOS - NO CASO EM EXAME, A PRISÃO PREVENTIVA FOI MANTIDA PELO JUÍZO APARENTE, OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER DECLARADA - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL À AUTORIDADE COMPETENTE A RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALÉM DAQUELA QUE A MANTEVE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR -ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FAC - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCABÍVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 318 - DEFESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU QUE ELE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO POSSAM SER TRATADOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL - NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE IDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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De acordo com a denúncia, o paciente, supostamente, adquiria, guardava em cativeiro, vendia e expunha à venda espécimes da fauna silvestre, nativa ou de rota migratória, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Além disso, em tese, teria praticado maus tratos à animal silvestre, teria falsificado e usado documentos particulares falsos, feito uso de selos públicos, além de possuir um revólver calibre.38. H... ()
99 - STF. Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29.CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 69.CP, art. 71.CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º
100 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade ante a inversão da ordem de interrogatório prevista no CPP, art. 400. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de crime impossível ante o reconhecimento de falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Consumação da conduta. Momento da utilização ou apresentação do documento falsificado. Caracterização do delito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
2 - Para o reconhecimento de nulidade por afronta ao preceito insculpido no CPP, art. 400 - inversão na ordem de interrogatório -, além da necessidade de que tal ... ()