DOC. 163.7625.3007.1900

TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Agente que falsificava bilhete do metrô. Prisão ocorrida no momento em que o réu portava bilhetes falsos. Reclassificação para a figura prevista no § 1º do inciso I do CP, art. 293. «Emendatio libelli» que é permitida mesmo em segundo grau, mesmo em recurso exclusivo do acusado. Réu que se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo órgão acusatório. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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