DOC. 142.7973.3003.8200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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