TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCEDIMENTAL DECLARADA EM DEMANDA CONEXA - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DAS DUAS SENTENÇAS - VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. - O
STJ já possui entendimento consolidado no sentido de que o juiz não seria obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (ex vi do julgado do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024). - Constatada a existência de uma relação de prejudicialidade entre duas ações conexas, com a possibilidade de prolação de decisões que tenham conteúdo conflitantes entre si, uma vez reconhecida a existência de uma nulidade procedimental em um dos processos é devida a cassação das sentenças proferidas nos dois processos, para que novas sejam proferidas em conjunto.
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