DOC. 241.0110.6498.0680

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Suspensão do feito. Alegação de prejudicial externa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de julgamentos conflitantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada «pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante".

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