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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dissidio jurisprudencial

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  • dissidio jurisprudencial

Doc. 168.2903.8002.2200

51 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo inte... ()

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Doc. 210.7050.2741.2639

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários de sucumbência. Reclamo fundado em dissidio jurisprudencial. Divergência não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. De Lei cuja interpretação seja divergente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualme... ()

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Doc. 173.4252.6000.8100

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Inépcia da inicial e perda do interesse de agir não configurados. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial, mediante a afronta aos CPC, art. 267 e CPC, art. 295, de 1973, uma vez que o pedido e cauda de pedir foram bem delimitados na inicial, sendo perfeitamente possível aferir-se a pretensão deduzida. 3. A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 183.2483.0000.7600

54 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ... ()

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Doc. 143.3975.4002.0800

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia por homicídio doloso. Exclusão das qualificadoras mantidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra d... ()

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Doc. 210.5250.9296.8770

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a interpretação do conceito de receita e faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 16/02/2018; AgInt no Resp 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 4/6/2019. 2 - A jurisprudência desta Corte fir... ()

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Doc. 210.8190.5660.2852

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se funda o recurso. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.7739.1185

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado que decidiu pel... ()

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Doc. 220.9160.6118.5456

59 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Exame. Prejudicado.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . O óbice da ... ()

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Doc. 161.6453.0000.8500

60 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. 2. «Não configura contradição reconhecer a falta de prequestionamento e afastar a ofensa ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos apontados pelo agravante, considerando que a tal não está obrigado (AgR... ()

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Doc. 210.7151.2794.3654

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo desprovido.

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Doc. 146.3794.3001.1100

62 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Violação ao 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 211/STJ. Nova avaliação do bem. CPC/1973, art. 683. Hipóteses. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. «Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, dia... ()

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Doc. 155.5392.0000.4700

63 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Alimentos estragados. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, conforme preceituam os artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissíd... ()

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Doc. 196.4015.6003.8500

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 241.0260.7839.5413

65 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual inativa. Gratificação de regime especial de trabalho. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não existente. Prescrição do fundo de direito e decadência para a impetração do mandamus. Não configuradas. Súmula 85/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Não tendo sido beneficiada a Agravada com a retomada do pagamento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho, a qual fora determinada pela própria administração em 22/01/1987, tem-se caracterizada uma omissão, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídic... ()

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Doc. 250.2280.1561.1210

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução fiscal. Corte de origem examinou a fraude à execução. Razões recursais argumentando sobre impenhorabilidade de precatório. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Colegiado a quo examinou a existência de fraude contra o credor na execução fiscal. As Recorrente, nas razões do recurso especial, questionam a impenhorabilidade de precatórios de natureza alimentar. II - É deficiente o recurso especial quando as razões recursais apresentam argumentos diversos não rebatendo, efetivamente, a fundamentação que sustenta o acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte... ()

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Doc. 180.8510.0001.1600

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1694.5593

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência da fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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Doc. 185.3421.1001.2100

69 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ... ()

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Doc. 200.5720.9005.3300

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Compra e venda. Veículo com vicio oculto. Dano moral caracterizado na origem. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor fixado com razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.3520.5002.1600

71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Programa minha casa minha vida atraso na entrega de obra. Incompetência da Justiça Federal. Alegação de dissidio jurisprudencial. Deficiência na comprovação da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Para conhecimento do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial é necessário o cumprimento dos requisitos do art. 255, § 1º, do RI/STJ. A parte recorrente limitou-se a citar ementas do julgados, sem realizar o devido cotejo analítico e deixando de mencionar qual ou quais dispositivos teriam sido objeto de interpretação divergente. Dessa forma, à hipótese incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 231.1160.6332.1234

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9565.5468

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Nulidade não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à nulidade da prova pericial produzida, demandaria o reexame da matéria fática e do contrato, o que é vedado em recurso esp... ()

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Doc. 240.6100.1606.5319

74 - STJ. Processual civil. Ação cominatória para tutela da saúde. Fornecimento do medicamento. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Cominatória para Tutela da Saúde (tutela Provisória de Urgência) objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (aplicar 300mg subc utâneo, de 15 em 15 dias, uso contínuo) para tratamento do diagnóstico de Asma Alérgica Grave Persistente (CID 10 J45.0) e Rinossinusite Crônica com Polipose Nasal. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 230.7040.2816.7779

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. 1.ação indenizatória.

2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6 - Agravo interno não provido.

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Doc. 171.1682.7000.1100

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC, de 1973 concurso. Recurso especial com fundamento na alínea «c» do dispositivo constitucional. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade mesmo em recurso especial por divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5003.9000

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.

«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. O acórdão da apelação assim declarou: «É vedada a cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria, diante do disposto na Lei 6.367/1976». (fls. 55 - 58, e/STJ). O primeiro Recurso Especial foi provido para anular os Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração (fls.150-155, e/STJ) foram parcialmente acolh... ()

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Doc. 210.9290.9220.0731

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9020.9290.3833

79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil (CPC/2015). Decadência. Verificação. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para incidência da norma processual. Jurisprudência desta corte superior. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1761.1976

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.5010.8551.7428

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 204.3103.9002.3000

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de cobrança de seguro. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A ausência de prequestionamento do tema q... ()

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Doc. 174.1643.6001.4000

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, o Recurso Especial fora interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, in verbis: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de... ()

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Doc. 210.7050.2384.6327

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.5150.9340.2937

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer visando a manutenção de contrato de plano de saúde rescindido unilateralmente. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comp rovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veicula... ()

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Doc. 250.4290.6244.4244

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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Doc. 210.8080.9901.8339

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de alienação judicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6011.0124.9839

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe dive... ()

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Doc. 231.1240.9433.1176

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4560.4997

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ou Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.5140.7542.8147

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 220.3231.1661.7166

92 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8140.9380.8312

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 140.8363.8003.5700

94 - STJ. Processo civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2.Revela-se incabível a análise do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista que, como a decisão foi dirimida na origem com base no acervo fático-probatório, não é possível o cotejo entre a decisão recorrida e o entendimento jurisprudencial adotado como para... ()

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Doc. 210.5120.2843.8189

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Inviabilidade. Dissídio prejudicado.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - A ausência de prequestionamento do dispositivo legal objeto da divergência impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9333.1986

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9937.2876

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4120.8589.3585

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6614.5845

99 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento medicamentoso. Medida liminar. Descumprimento. Astreintes. Valor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4242.2956

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado(. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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