DOC. 230.4190.9333.1986

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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