Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.

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52 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de parte ideal de imóvel. Obrigação decorrente de acordo judicial homologado em juízo. Trânsito em julgado da decisão. Sentença que defere o pleito da exequente, suprindo a declaração de vontade do embargante. Determinação de expedição de carta de sentença em favor da embargada. Inconformismo. Inadmissibilidade. Interesse de agir inconteste. Coação não demonstrada. Decisão mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Óbito do servidor público. Continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150, para incluir como beneficiários de pensão os ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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54 - TJSP. Apelação. Contrato de Empréstimo com Reserva de Margem Consignável. Contrato de cartão de crédito celebrado com cláusulas que autorizam descontos em folha. Mesmos efeitos práticos de empréstimo consignado. Vício na declaração de vontade. Não comprovação do uso do suposto cartão de crédito vinculado ao nome do consumidor. Cabível a readequação do contrato ao que se pretendia, originalmente, celebrar. Dano moral. Não caracterização. Repetição do indébito de forma simples Ausência de comprovação da má-fé da instituição contratada. Recurso parcialmente provido

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55 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Erro material quanto a natureza jurídica da declaração de vontade. Influência no prazo prescricional. Inocorrência. Circunstância fática delimitada pelo tjrj. Impossibilidade de alteração na via eleita. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não devolvida ao colegiado. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual. Causa de pedir. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Documento público. Presunção juris tantum. Declaração de vontade viciada. Anulação. Cabimento. Recurso não provido.

57 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

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58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Associação. Caráter beneficente. Ação de cobrança. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de exclusão de doenças infecto-contagiosas. Abusividade configurada. Apelante que não pode se eximir de sua responsabilidade com fundamento em exclusão prevista no Estatuto Social e no «Guia Médico Hospitalar Laboratorial». Cobrança devida. Inexistência de declaração de vontade no sentido de adaptação à Lei 9656/1998 não obsta a sua incidência, no que beneficiar o consumidor. Recurso improvido.

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59 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação exibitória convertida em cobrança. Contrato de seguro de vida cancelado pelo segurado, que em seguida contratou seguro de acidentes pessoais, sem cobertura contra morte natural. Morte em decorrência de COVID-19. Vício na declaração de vontade não verificado. Conjunto probatório indica que o falecido optou por rescindir o primeiro seguro e contratar o segundo, com valor de prêmio inferior. Falta de cobertura que afasta a pretensão dos autores. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso das rés provido, prejudicado o apelo dos autores

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60 - TJSP. Registros Públicos. Pedido de retificação de escritura pública de compra e venda para alteração de informação quanto à qualificação do imóvel alienado. Requerimento formulado com fundamento no art. 216 da Lei de Registros Públicos. Escritura de compra e venda que, embora pública, não possui natureza de registro imobiliário. Retificação que deve ser feita mediante nova declaração de vontade das partes contratantes. Demanda que, todavia, deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e não julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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61 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

62 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretensão de continuidade de recebimento de pensão por beneficiária divorciada, diante da cessação deste benefício com a morte do servidor público. Admissibilidade. Pensão alimentícia instituída nos autos de separação judicial. Ausência de declaração de vontade do servidor falecido. Irrelevância. Superveniência da Lei Complementar 1012/07, de 5 de julho de 2007, que alterou o Lei Complementar 180/1978, art. 150 para incluir como beneficiários de pensão ex-cônjuges que recebiam pensão alimentícia na ocasião do óbito. Precedentes desta Corte. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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63 - TJSP. Apelação. Reserva de Margem Consignável. Contrato celebrado com vício na declaração de vontade do autor. Ausência de informações claras e detalhadas sobre as diferenças entre as modalidades de empréstimo com desconto em folha, principalmente quanto à incidência de juros e forma de abatimento do débito incidente na reserva de margem consignável. Faturas que não revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor. Cabimento da readequação do contrato ao empréstimo consignado que se pretendia, originalmente, celebrar. Repetição do indébito de forma simples. Abatimento dos valores já debitados para fins de compensação. Dano moral. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Comodato. Extinção. Pretendida anulação sob o fundamento de que foi firmado crendo-se que o comodante era proprietário e não simples possuidor do imóvel. Ausência de prova do alegado erro. Ademais, porque não alcança a declaração de vontade na sua substância. Se tanto o proprietário como o possuidor podem ceder em comodato, resulta claro que o erro sobre a qualidade da pessoa comodante não tem nenhuma influência sobre a realidade da volição, portanto não servindo, só por isso, como causa determinante para anulação do contrato. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO .

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO.

67 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Não tendo a Lei 9717/1998 alterado o rol dos beneficiários constantes dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares do estado e do Distrito Federal, porém tão somente benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, neta de servidor público estadual beneficiária por instituição por meio de declaração de vontade que vem a completar vinte e um anos de idade faz jus à concessão, preenchendo os requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

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68 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de substituição de vontade julgada improcedente. Pedido do autor para que a sentença produza o mesmo efeito do contrato cumprido, condenando a ré a assinar o documento único de transferência do automóvel adquirido. Viabilização da transferência da propriedade do veículo perante o departamento de trânsito. Transferência de propriedade que se faz pela tradição. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Efeitos do desfazimento do negócio anterior que não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Sentença que comporta reforma para que o pedido do autor seja julgado procedente, condenando o réu a emitir a referida declaração de vontade, sob pena de multa diária. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Recurso provido para este fim.

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69 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 673. CPC/1973, no tocante à segunda parte do § 1º, que versa sobre o prazo para a declaração de vontade do credor. Incidência da Súmula 211/STJ.

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO.

72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

73 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora através de notificação extrajudicial realizada por meio de Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa do domicílio da devedora, situada em outro estado da federação. Admissibilidade. Ato válido e eficaz, que atingiu a sua finalidade, sendo a devedora fiduciante cientificada da declaração de vontade por meio de correspondência que lhe fora entregue no endereço fornecido no contrato. Decisão do Conselho Nacional de Justiça que produz efeitos no âmbito administrativo, devendo ser observada pelos registradores de títulos e documentos sem, contudo, ter força vinculante à atividade jurisdicional. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o seu regular prosseguimento.

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74 - TJSP. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.

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75 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Irresignação da instituição financeira - Acolhimento - Consumidor que impugnou a existência de 04 (quatro) contratos de empréstimos, cuja contraprestação era descontada de seu benefício previdenciário - Instituição financeira que demonstrou a validade das contratações - Contratação virtual - Selfie, geolocalização, declaração de aceite e depósito do numerário na conta bancária do autor que evidenciam seu consentimento - Inexigibilidade de outra forma especial para declaração de vontade em contratos de empréstimo bancário - Aplicação do art. 107 do Código Civil - Ademais, pedido de desistência da ação, não aceito pelo ré, que foi apresentado em manifestação seguinte à contestação que trouxe documentos constitutivos das contratações - Inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários - Sentença reformada na integra - Recurso provido

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76 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium») - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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77 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sociedade anônima. Assembleia geral. Assunto omisso na publicação da ordem do dia. Nulidade da deliberação. Higidez da assembleia. Ações preferenciais. Voto contingente. Desnecessidade de publicação da aquisição de direito a voto. Acordo de acionistas. Acordo de voto em bloco. Limitação aos votos de vontade. Impossibilidade quanto aos votos de verdade.

78 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO. CONVERSÃO DO CONTRATO. MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

80 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pedido do autor para que o réu assine o documento único de transferência do automóvel adquirido, viabilizando a transferência da propriedade perante o Detran. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelação. Autor que, ao adquirir o veículo que o réu alienou a terceiro, sub-rogou-se no direito de exigir do proprietário originário a transferência da propriedade. Transferência da propriedade que se faz pela tradição. Efeitos do desfazimento do negócio anterior não podem alcançar o adquirente de boa-fé. Condenação do réu a emitir declaração de vontade, assinando o termo de transferência. Pena de multa em caso de descumprimento. Caso a obrigação não seja cumprida, a decisão, após o trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Sentença reformada. Recurso provido.

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

82 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa. Pretensão de reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Admissibilidade. Existência de declaração de vontade na qual consta a autora como beneficiária. Aplicação dos Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 152 e Lei Complementar Estadual 180/1978, art. 153 que se encontra em plena vigência e não foram alterados pela posterior Lei Complementar Estadual 1.012/07. Ação procedente. Embargos Infringentes acolhidos para este fim, com a ressalva de que a sentença só não pode subsistir naquilo em que cumulou a incidência do regime da Lei 11960/09, com a aplicação de juros moratórios a partir da citação.

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83 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS AO IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, LIMITANDO-A AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DESCOBERTOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

84 - TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

89 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO DO ATO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INCONTROVERSA.

90 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COMERCIAL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. A SIMULAÇÃO É VÍCIO DE CARÁTER SOCIAL E É CONSTITUÍDA PELA DECLARAÇÃO INIDÔNEA DE VONTADE, ISTO É, DE MODO MAIS USUAL, QUANDO SE PRETENDE UM DETERMINADO RESULTADO, CONTUDO O FATO ENSEJADOR SUSTENTADO PELAS PARTES É DIVERSO DAQUELE QUE OCORRERA NO MUNDO FÁTICO. VÍCIO QUE PODE SER CONHECIDO TAMBÉM DE OFÍCIO, POSTO QUE O ATO SIMULADO É CONSIDERADO NULO PARA TODOS EFEITOS LEGAIS E NÃO SE CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO OU POR QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO, PODE SER SUSTENTADO POR UM DOS CONTRATANTES EM DESFAVOR DO OUTRO. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO 294 DA JORNADA DE DIREITO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA CORROBORAR A LEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE, EIS QUE A FÉ PÚBLICA CONSTITUI PRINCÍPIO DO ATO REGISTRAL QUE PROTEGE A INSCRIÇÃO DOS DIREITOS, NÃO DOS FATOS A ELE LIGADOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA QUE REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA SER MEIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A EVENTUAL (IN)EXISTÊNCIA DE LASTRO PARA A EXECUÇÃO E/OU OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO EFETUADO - INÉRCIA NA EMISSÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA.

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

94 - TRT2. Aviso prévio. Natureza jurídica. CLT, art. 487.

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95 - TJSP. Ação anulatória de cessão de crédito. Improcedência do pedido. Reforma. Ocorrência de simulação. Cessão de créditos oriundos de desapropriação em duplicidade, por preço vil, sem comprovante de pagamento. Negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 167, I e II, e 169 do Código Civil. Existência de erro material na ata de assembleia que deliberou a saída dos autores da ré, indicando o direito aos créditos de desapropriação de processo errado. Mera irregularidade cuja retificação não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Precedente do Colendo STJ. Declaração de vontade deve atender mais à intenção consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Tentativa da presidente da assembleia em retificar o erro constante no documento. Reconhecimento do direito dos autores aos créditos oriundos da desapropriação. Aplicação do art. 112 do Código Civil e art. 5º da LINDB. Sentença reformada. Apelo dos autores provido e recursos dos advogados dos réus prejudicados

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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

99 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA PACTUAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DA VONTADE DA PARTE SOBRE A FORMA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÃO EFETIVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I-