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51 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.
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52 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Substituição tributária. ICMS próprio. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Entendimento da 3ª seção desta corte. Agravo provido.
1 - Prescreve a Lei 8.137/90, art. 2º, II que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. 2 - No julgamento do HC 399.109/SC pela Terceira Seção desta Corte, em 22/8/2018, afetado pela Sexta Turma, firmou-se a tese de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias é fato típico. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal e do inquérito policial. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ação penal suspensa. Ausência de processo administrativo-fiscal. Denúncia que narra a ocorrência de crime de natureza distinta em relação aos delitos contra a ordem tributária. Recurso improvido.
«1 - Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária. 2 - Não se vislumbra, contudo, constrangimento ilegal, notadamente porque, diante da possibilidade de eventual absorção da infração penal, determinou-se a suspensão do curso da ação penal no que toca a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao Enunciado Administrativo 24/STJ da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Não aplicação. Imputação de crime formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 2. Crime formal como mero crime meio. Alegação não examinada pela corte local. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal não se aplica aos crimes formais contra a ordem tributária. 2 - No que concerne à alegação de que, «embora formal, a conduta-meio do, V, nos casos em que a conduta imputada vai além da mera irregularidade no fornecimento de NF ou documento equivalente, para fins e sonegação, há de se exigir o esgot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Parágrafo único do Lei 8.137/1993, art. 1º. Crime de mera conduta. Ordem não conhecida.
«1. A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. A consumação do crime ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exigência). 2. O referido delito guarda semelhantes características com o crime de desobediência, previsto no CP, art. 330 - Código Penal.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento para trancar a ação penal 515989.2006.4.01.3801/mg, com extensão aos corréus.
«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no CP, art. 334 procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Crime societário. Trancamento de ação penal. Ausência de individualização da conduta. Crime societário. Inépcia da peça acusatória. Não configuração. Crime societário. Denuncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Tratando-se de crime societário, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de individualização da conduta de cada indiciado. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, confirmando-se a liminar, para trancar as ações penais instauradas, apenas pelo delito do CP, art. 334, com extensão aos corréus.
«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no CP, art. 334 procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito fiscal. Pretendida extinção da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por prazos prescricionais próprios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.
«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. 2. Inteligência da Súmula Vinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.
«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária. Parcelamento do débito ocorrido depois do recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.382/2011, que promoveu alterações na Lei 9.430/1996, a suspensão da pretensão punitiva estatal, no tocante aos crimes contra a ordem tributária, somente será determinada nos casos em que o pedido de parcelamento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia. 2 - Na hipótese, o lançamento definitivo do crédito tributário ocorreu em 17/4/2014, a denúncia foi recebida em 5/6/2017 e o acordo de parcelamento foi firmado em 8/5/2018. Portanto, a susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. Na hipótese dos autos, além da suposta prática do crime de sonegação fiscal, havia fundadas suspeitas de que os recorrentes estariam envolvidos no cometimento de outros ilícitos, como o de receptação, que independem do preenchimento de qualquer condição para que sejam investigados. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que objetiva a diminuição do débito tributário. Independência das esferas cível e penal. Ordem denegada.
1 - O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penal instaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação Anulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição de débito tributário, não constitui constrangimento ilegal. 2 - A teor do CPP, art. 93, a suspensão do curso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, nos casos em que entenda ser a questão de difícil solução e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízes federais vinculados a tribunais regionais federais diversos. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2). Delito material. Competência do local onde se consumou o crime, por meio da constituição definitiva do crédito tributário.
«1. Conforme o disposto no enunciado 24 da Súmula vinculante do STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1º e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do crédito tributário. 2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Com isso em mente, a juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - É vedada a interpretação analógica da Lei 10.684/03, art. 9º, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Crime societário. Crime tributário. Instância administrativa. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.
«O Ministério Público é titular de ação penal. A instância administrativa não constitui condição de procedibilidade. A Lei 9.430/1996 (Boletim 134) tem outro sentido. Determina que, havendo indícios de crime, a autoridade administrativa deverá comunicar o fato ao Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial 5004195- 60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à Súmula Vinculante 24/STF e ausência de justa causa, considerando decisão liminar em mandado de segurança que suspendeu parcialmente a exigibilidade do crédito tributário. II - Questão em discussão 2 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. "Habeas Corpus» visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento
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71 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.
«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSC. Habeas corpus. Crime tributário. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade. Paciente que é apenas sócia cotista de empresa sonegadora. Poderes de gerência e administração que pertenciam a outro sócio. Impossibilidade de responsabilização criminal. Precedentes desta corte. Ação penal trancada por ausência de justa causa (art, 648, I, do CPP), tão somente com relação à paciente. Ordem concedida.
«Tese - É possível trancar ação penal via habeas corpus em crimes tributários quando o denunciado figurar no contrato social unicamente como cotista e não dispor de poderes para administrar ou gerir a empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Justa causa presente. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Juntada do procedimento tributário. Desnecessidade. Eventuais irregularidades. Discussão na sede própria. 3. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Da leitura da denúncia, verifica-se que a materialidade se encontra devidamente narrada, em consonância com o disposto na Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, havendo, inclusive, referência aos documentos acostados aos autos, de forma a comprovar a existência de crédito tributário constituído. Como é cediço, a materialidade dos crimes listados no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV apenas se verifica com a constituição definitiva do crédito tributário, situação que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b». Lei 9.430/1996, art. 83, «caput». Lei 9.249/1995, art. 34.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STF. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal respectivo. Não configuração de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 8.137/1990, art. 1º.
«1. O acórdão ora questionado reconheceu o entendimento desta Suprema Corte «quanto à impossibilidade do ajuizamento de ação penal, pela prática da conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 1º, acaso inexistente a constituição definitiva do crédito tributário», tendo denegado a ordem em razão de não ter sido possível comprovar «a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, porquanto foi em nome da empresa Comercial Guadalupe Ltda. que emitidas as notas fisc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRS. Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.
«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). 2. A absolvição fundada no CPP, art. 386, IV. exige p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Vícios não configurados. Mero inconformismo. Inviabilidade de oposição de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O Tribunal Regional Federal da 4º Região anulou a primeira ação penal considerando a ausência do lançamento definitivo do crédito tributário. Assentou a possibilidade de oferecimento de nova denúncia, após a formalização do processo administrativo fiscal. Esta decisão foi mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime tributário. Trancamento do inquérito pelo STF. Crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Manutenção das investigações. Crimes autônomos. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. Justa causa presente. Medidas devidamente justificadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme destacou o Tribunal de origem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n.31.276/DF, determinou o trancamento do inquérito policial apenas com relação ao crime tributário, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, assentou igualmente que referida conclusão não prejudicava a continuidade da apuração quanto aos demais crimes sob investigação, concluindo, assim, pela autonomia dos crimes de lavagem de dinheiro e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal 097/2.07.0001267-0, no entanto, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRF4. Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.
«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet»). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Regional. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Elevação pelos motivos do crime baseada em elementares do crime. Pena revista. Recurso parcialmente provido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Prescindibilidade. REsp não admissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. 2 - O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI 4Acórdão/STF. 3 - A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Falta de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de condição objetiva de punibilidade.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte e do Excelso Pretório, constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, impõe-se o trancamento do inquérito policial ou da ação penal instaurados para apuração do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, por falta de condição objetiva de punibilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (sócio-proprietário e administrador) e o crime imputado. Materialidade do delito. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Vetorial consequências do crime. Valor expressivo do débito tributário. Avaliação negativa da vetorial. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados, sendo imprescindível a demonstração, em linhas gera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Caracterização. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Lei 8.212/91, art. 95, «d».
«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d», classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Neste caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet», com o não repasse das contribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Penal e processo penal. RHC. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de processo penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso (Precedentes). 2. Cinge-se a controvérsia à análise da necessidade de esgotamento da instância administrativo-fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário. Prosseguimento da ação penal. Premissa equivocada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é condição necessária para o oferecimento da denúncia. Em outras palavras, é necessário o exaurimento da esfera administrativa para que tenha início a persecução criminal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Trancamento quanto aos demais delitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, o trancamento da investigação quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV é medida que se impõe. 2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário. 3. Não há que falar em trancamento da ação penal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do recorrente. Recurso provido.
1 - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, embora a denúncia atribua ao recorrente a prática de crimes tributários, a narrativa apenas informa que o réu teria real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v). Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Prescrição. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito na Lei 8.137/1990, art. 1º, V ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Comércio de cervejas. Fraudes praticadas para suprimir o pagamento de ICMS. Recebimento da denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Incidência. Nulidade absoluta.
«1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário e conseqüente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição necessária para o início da persecução criminal. Assim, se ainda houver pendência de decisão definitiva no processo administrativo que pretende a revisão do lançamento do tributo, falta justa causa para a ação penal. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 24/STF, assentando o entendimento de que a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Crime societário. Denúncia por crime contra a ordem tributária. Sócio que outorga procuração à pessoa que, de fato, dirigia a empresa. Responsabilização objetiva do mandante. Impossibilidade.
«Embora a jurisprudência tenha abrandado a exigência de detalhada descrição, da conduta individualizada, nos chamados «crimes societários», é preciso um mínimo de correspondência ente os fatos incriminados e a figura do agente, sem o que cair-se-á na repulsiva responsabilidade objetiva. A responsabilidade penal é pessoal, intransferível e como tal, não se pode imputar ao sócio, que outorga procuração a um terceiro, ao que parece, o verdadeiro gerente da empresa, a prática d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.
«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.
«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet». Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. 2. Para o recebimento da denúncia é suficiente a existência de justa causa, entendida como lastro mínimo de materialidade e autoria. 3. A ação penal está embasada em lançamento tributário definitivo, e não apenas em extrato bancário e em laudo econômico-financeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) as teses do recurso especial estavam devidamente prequestionadas; (ii) houve violação à Súmula 7/STJ no provimento ao apelo nobre; (iii) houve a comprova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 2 - O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário é c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.
«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). II - Exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 637), não há como analisar o pedido da defesa para o sobrestamento da ação penal, pelo parcelamento do débito tributário, porqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Paciente que deixou de recolher aos cofres públicos valores de ICMS por ele declarados. Crime formal. Constituição do crédito. Entrega da declaração. Inteligência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado do processo administrativo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao contrário dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, os delitos dispostos no artigo 2º são formais, pois não exigem a ocorrência do resultado para a sua consumação, motivo pelo qual é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. A hipótese trata de ausência de recolhimento aos cofres públicos de valores referentes ao ICMS apurados e declarados pelo próprio contribuinte, ou seja, a simples apresentação das Decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)