STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado,apropriação indébita e comunicação falsa de crime. 2. Pronúncia. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos. Deficiência de instrução (ausência do Decreto). Matéria analisada anteriormente no RHC 54.138/PE. 4. Prisão domiciliar. Indeferimento pelo relator do recurso em sentido estrito. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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