STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Receptação. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Gravidade em concreto. Temor das testemunhas. Motivação idônea. Recurso não provido
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito