DOC. 210.8150.7911.4932

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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