DOC. 575.0392.7876.5350

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal. Furto simples tentado (art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e comunicação falsa de crime (CP, art. 340).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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