DOC. 185.5403.9007.3300

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Maus antecedentes. Paciente que respondeu preso à ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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