DOC. 155.5394.4003.9600

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa de recurso em liberdade. Motivação genérica e abstrata. Inidoneidade. Impossibilidade de o tribunal local complementar fundamentação. Réu respondeu preso a todo o processo. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.

«1. A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida com fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312, e não apenas na gravidade abstrata do crime ou em considerações genéricas acerca da conveniência da instrução criminal, sobre a credibilidade do Poder Judiciário e a repercussão social gerada pelo suposto delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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