DOC. 240.8201.2381.0438

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Exasperação da pena base em 1/3. Atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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