STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art. 654, § 2º).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito