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DOC. 137.8122.5005.1900

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Redução do prazo prescricional (CP, art. 115) e atenuante da maioridade (CP, art. 65, I). Idade que deve ser levada em consideração na primeira condenação. Acórdão que se limita a corrigir a dosimetria da pena e reduzir a reprimenda. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).

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